Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7134, de 6 de agosto de 1985
Nº 7134/0195
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NüfJai) DEÍ?5 DE fíGúSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Se gurança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combj_ nado com o disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro ^ de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública credito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos mT Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Cooruenação dos Serviços Administrativos-SSP FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 10.000.000 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 60.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 6.000.000 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 14.000.000 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 150.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 10.000.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 130.000.000 (00) 06301792.121 - PerTcias Médico-Legais, CriminalTsticas, D^ tiloscÕpicas e de Matérias Afins •3120.00 - Material de Consumo Cr$ 11.000.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 9.000.000 (00) TOTAL Cr$ 400.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 05 DE fí&OSTO DE 1985 Aracaju,OS de 1985; 1649 da Independincia e 979 da República. ' 0 Antonio Carlos/BbVgfeY Freire Secretário de Estadoldo Planejamento rds Azívfedo Santos der-Estano da Fazenda Fernando Ferreira de Matos Secretário de Estado da Segurança Pública em exercício