Decreto Estadual de Sergipe nº 7132, de 5 de agosto de 1985

Nº 7132/1985

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DECRETO N .»T Isá ' D E02 de de 1985

Abre, em favor da Secretaria de Esta do de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.OOOj para refo£ ço de dotação consignada no vigente I Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62', da Lei n2 2.514, de 29 de novembro dé 1984, D E C R E T A 'Art. 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000 (hum bilhão deicruzeiros), destinados a reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 1300 1301 03070232.020 3132.00 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO -'Manutenção das atividades da Subsecretária de Comunicação S£ icial Outros Serviços e Encargos ' TOTAL FR Cr$ 1.000.000.000(00) Q$ 1.000.000.000

Art. 22.

- Os recursos necessários à execução de£ te Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. l 'Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I

Art. 42.

- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de pendência e 972 da República. de 1985; 1642 da Inde 'í ; JRNC. GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T 0 ^ . ° ^ / 2 > g DE Oâ.DE DE 1985 02 Secretário de Estj^do dé Go ferno, Em Exercício

Decreto Estadual de Sergipe nº 7132, de 5 de agosto de 1985

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