Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7128, de 2 de agosto de 1985
Nº 7128/1985
• m GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."4Jâ8 DeOJ de fi& O S T O D E 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edjj cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984 DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial FR CrS 400.000.000 (25) TOTAL CT$ 400.00Ò.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03583231.162 - Implantação do Programa de Desenvolvimento Urbano de Aracaju - UAS ^130.00 Investimentos em Regime de Execução Especial decorre FR Cr$ 400.000.000 (46) blica. TOTAL a$ 400.000.000
Art. 32.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OJ de OjCle=>tõ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repjj