Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7125, de 1 de agosto de 1985
Nº 7125/1985
GOVERNO DE SERGIPE “T DECRETO N ítia s DEôi DE OUL. MO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da crédito suplementar no valor de &$ 30.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), desM nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1600 1605 03070212.045 3191.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Sentenças Judiciárias TOTAL FR Cr$ 30.000.000 (00) Cr$ 30.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber; 1600 1605 03070212.045 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL 0$ 30.000.000 0$ 30.000.000 FR ( 00) blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,3i de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep^ Antonio Carlos Secretário de Estadí gôs Freire do Planejamento