Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7124, de 1 de agosto de 1985
Nº 7124/1985
■« GOVERNO OE SERGIPE jDECRETO NM.Jau DESJ DE J U L H O DE 1 98 5 Abre,em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de Qr$ ... 400.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual', combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro dê 1984, ! DECRETA: | I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da crédito suplementar no valor de &$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, do a seguinte classificação: 03070202.041 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEF 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03070212.043 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEF 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 03080302.044 - Coordenação de Meios para Administração da Receita j 3120.00 - Material c J e Consumo Ct$ 30.000 Fazenda, cruzei^ obedecen FR .000 (00) Ct$ 270.000.000 (00) TOTAL Cr$ 100.000.000 (00) Cr$ 400.000'.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «3J de jLJULo de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. 0 Secretário de Estado do PSLariejamento