Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7116, de 26 de julho de 1985
Nº 7116/1985
■> GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."TJÍ6 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura, crédito suplementar no valor * de Ct$ 340.000.000 para reforço de dotação con I signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com o disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei nS 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de 0$ 340.000.000 (trezentos e quarenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: nadas! 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação APERIPE 3211.02 - Outras Despesas Correntes 4311.01 - Auxílios para Investimentos I TOTAL FR Cr$ 240.000.000 (00) Cr$ 100:OOP.OOP (00) Cr$ 340:000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua ^publicação.
Art. 49.
! - Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju,' âSde ( 1 de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re Antonio Carl Secretário de Estado' gef Freire João fiòmes Cardoso Barreto 'Secf^áríO deyEstado da Educação e Culti/ra