Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7115, de 26 de julho de 1985
Nº 7115/1985
GOVERNO DE SERGIPE •w i DECRETO N/fdiS DEJSDEJUIjH O de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura, crédito suplementar no valor de Ct$ 360.000.000 para reforço c J e dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos jtêrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no Art. 14S, da Lei ns 2.530, de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor.de 0$ 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada çamento, obedecendo a seguinte classificação: NADAS “ 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação APERIPE - Pessoal e Encargos Sociais no vigente Or TOTAL FR 3211.01 - Pessoal e Encarqos Sociais Cr$ 360.000.000 (00) Ct$ 360.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I ’ I
Art. 32.
_ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,«â5 de de 1985; 1642 da Independência e 9 7 2 da Re pública. - 4 5 Antonio Carlos 3drget Freire Secretário de Estado^ío Planejamento da i^zenda jão Gome io de Es Cardoso 'Barreto da Educação e Cultura