Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7113, de 26 de julho de 1985
Nº 7113/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N Í4 .J13 DEDE J ÜL H O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de A£ ticulação com os Municípios, crédito suplemen tar no valor de Ct$ 1.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadualcombinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514, de 29 de novembro de 1984 DECRETA:
Art. 19.
- Fjica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de 0$ 1.500.000.000 (hum b£ Ihão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento,' obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 1.500.000.000 (25) TOTAL Cc$ 1.500.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de W85; 1649 da Independência e blica. 0 / -A,-