Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7106, de 24 de julho de 1985
Nº 7106/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."1-J0fc ce J U 1 - W o ce 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suple itientar no valor de Cr$ 4.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Ct çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, ccatbinado oom o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de noveitbro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- E-ca aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000 ( Quatro bilhões, quinhentos milhões ce cruzeiros) destinados a reforço de dotação consig nada no vigente Orçamento, cfcedecendo a seguinte classificaçao; 2600 2601 13764471.604 4130.00 . - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEMENTO E RECXRSOS HÍDRICOS - GABINETE DO SSCRETSRIO - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais - Investimentos em Regime de Execução Espe ciai ER Cr$ 4.500.000.000 (21) Cr$ 4.500.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE V DECRETO N." 4 ^06 DEii^DE Jük-V-IO de 1985 República. Aracaju, de | ( uJ1Íao de 1985; 1649 da Independência e 979 da L^ES^EEUÍO JO\ERNADOR DO ESTADO 3àra üaynayd. Axai/jp. / Secretar|jo óe Estado do Plánejanento em exercício ?ARDS AZEREDO SANTOS Secretario de Estado da Fazenda Secretário de de Saneamento e Recursos Hídricos