Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7105, de 19 de julho de 1985
Nº 7105/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."4.J0S DE J8 DE JU L H o DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, crédito S£ plementar no valor de Cr$ 2.590.000.000 p£ ra reforço de dotação consignada no vige£ te Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514,.de 29 de novembro de 1984, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú£ tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cc$ 2.590.000.000 (dois bilhões e quinhentos e noventa milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de Capital de Empresas Vincula das - SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de FR Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 1.600.000.000 (00) 11623462.089 - Promoção Industrial a Cargo da CODISE 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 600.000.000 (00) 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E£ pecial Cr$ 340.000.000 (00) CIO E TURISMO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS" 11100552.882 - Atividades a Cargo do ITPS 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 50.000.000 (00) TOTAL Cr$ 2.590.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 49 de ' Í jJíIUjo de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Q
VDE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.4d05