Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7103, de 19 de julho de 1985
Nº 7103/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE D E C R E T O N."4-J03 Jg DEJÜI-HODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Cbras, Transportes e Energia, crédito plementar no valor de CR$ 99.000.000 ■i. O QOVERSIADOR DO reforço de dotaçao consignada Orçamento. supara no vigente lhe ESTADO DE SERGIPE, no U SO das atribuições que são conferidas nos tênrios do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,conbinado ccm o disposto noUten IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de hov^ bro de 1984, I DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Cbras Transpoidies e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 99.000.000 (Noven. ta e nove milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, c±>édecendo a seguinte classificação: 2300 2303 16070212.130 3120.00 3132.00 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS,TRANS PORTES E ENERGIA - SERVIÇO EE ADMINISTRAÇÃO CERAL - Coordenaçfão dos Serviços Administra tivos - SOOPEN - I^Iaterial |de Consumo - Outros Serviços e Encargos - Equipamentos e Material Permanente TCTAL i 18.000.000 F R (00) CR$ CR$ 71.000.000(00) CR$ 10.000.000(00 CR$ 99.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. QOVERNO DE SERQIPE DECRETO N/T.Í03 DE DE OO J L . MO DE 1985 Aracaju, ^8 de da PepfOblica. í r JUllvO de 1985; 1649 da Independência e 979 CS jEREIRE Planejamento da Fazenda líElTE Secretâr^ de Estado de Cbras,Trans portes e Energia