Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7097, de 18 de julho de 1985
Nº 7097/1985
.1-* GOVERNO DE SERGIPE DECRETO De J^ DE JUÍ-HO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 2.832.200.000 para reforço de dotação consignada no vigente Ox_ Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual|, combina do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.832.2001OCO ( Dois bilhões, oitocentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros) dèstinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classi ficação : I RECURSOS HIDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais bu'Agrícolas T ü T A L FR Cr$ 2.832.200.000 (46) Cr$ 2.832.200.000 Art.^ 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito realizado pelo Governo t í o Estado junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH. . 1
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor ns data de sua publicsção.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO De)Í DeI J U L H O DE 1985 República. . Aracaju, de de 1985; 1649 da Independência e 979 ds ANTONIO CARLOS G Secretário de Estad® pRGEa FREIRE do FUanejamento /•/jpSE CARLOS MACHADO Secretário d^^adò de Saneamento e Recursos Hídricos