Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7088, de 16 de julho de 1985
Nº 7088/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."1 088 De )5 de J O U H O de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Habitação e Previdência Social, crédito su plementar no valor de Cr$ 11.500.000 para re forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estada da Habit£ ção e Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.5C0.CC0 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIA SOCIAL 03070212.500 - Cooroenação dos Serviços Administrativos-SEHAP FR 3132.00 ~ Outros Serviços e Encargos Cr$ 11.500.000 (00) TOTAL Cr$ 11.500.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: hídricos 13090402.520 - Coordenação do Planejamento Setorial-SESAHI FR 3111.02 - Despesas Variáveis &$ 1.000.000 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000 (00) 13070212.521 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SESPHI 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 4.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Ct$ 2.500.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos cr$ 2.000.000 (00) TOTAL Cr$ 11.500.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/Ü.Ogg DE JS DE -JULHO de 1985 República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^2. de de 1985; 1649 da Independência e 979 da Pedro Ferreira dos/Anjos Secretário de Estado do fflarejamento em exercício Djen Secretário de Estadi I o da Fazenda avares Queiroz j H^itaçãa e F^evidência Social jjosé Carlos Machaoo Secretário degrado de Saneamento e Recursos Hídricos