Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7082, de 12 de julho de 1985
Nº 7082/1985
I
i l i GOVERNO DE SERGIPE DÉCRETO N.°Í O«a DE DE vJÜk, H O DE 1985
Homologa Resoluções n9® 05/85 e 06/85, do Conselho de Administração da Fund£ ção de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE. , atribuições que lhe, são item II, da Constituição na Lei n9 2.410, de 14 d de 09 de abril de 1984, III, alínea "c", do Esta n9 6.532, de 02 de,outub consta do Processojn9 2. lado na Secretariaide Es DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das conferidas nos termos do Art. Estadual, de acordo com o d e março de 1983 e na Lei n9 de conformidade com o art. 89, tuto da FUNDASE aprovado pelo ro de 1984, e tendo em vista a 833, de 11 de julho de 1985, protoc£ tado de Governo,
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resoluções ii9s 05/85 e 06/85, datadas de 11 de julho de 1985, do Conselho de Administração da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, que aprovam o Reajuste da Remuneração do Cargo de SecretáriòExecutivo da FUNDASE e as Tabelas Nu méricas e de Salários dos.Cargos Permanentes do Quadro de Pe£ soai da r.eferida Fundação, respectivamente, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas. I Art. ,29 - Este Decreto entrará em vigor na i data de sua,pub1icaçãò, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 1985 quanto ã Resolução n9 05/85, e a partir de 19 de maio de 1985 quanto ã'Resolução n9 06/85. dincia e Art.,'39 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaj u, :!a de Indepen Secre Secretario de Esta Em Exercício >r } > G O VERNO D E S E R G IP E FUNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 05/85 go de Secretário Executivo da Funda ção de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE. Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto no art. 89, item III, alínea "c" do Estatuto d£ FUNDASE, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data, RESOLVE: - Fica aprovado, nos termos desta Resolução o reajuste do vencimento do cargo de Secretário Executivo da Fundação de Assun tos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, que passa a ser fixado em Cr$ 1.750.000 (hum milhão, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais, a partit de 19 de julho de 1985. Parágrafo Único - A título de Representação, será pa go ao Secretário Executivo da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, a partir de 19 de julho de 1985, o valor de Cr$ 1.750.000 (hum milhão, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Deere to Governamental que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de jullio de 1985.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju(SE), 11 de julho dj^l985. EDIMft^ MACHADO |2E ALMEIDA Presidente do' Conselho de Administração da FUNDASE S 4 =* GO VERNO OE S E R G IP E FUNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 06/85 Aprova Tabelas Numéricas e de Salários dos Cargos Permanentes do QUADRO DE PESSOAL da FUNDASE, e dá outras provi, dências. diários do Estado de Sergipe - FUNDASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 8S, item III, alínea "c" do Estatuto da FUNDASE, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data, RESOLVE;.
Art. 19.
- Ficam aprovadas as "Tabelas Numéricas e ce S£ lários dos Cargos Permanentes" do QUADRO DE PESSOAL da FUNDASE, cor forme constam nos anexos I e II desta Resolução.
Art. 29.
- Os Cargos Permanentes da FUNDASE são reunidos em três grupos segundo a mesma natureza, características do trabalho, grau de complexidade das atribuições e responsabilidades inerente às ações, a sa ber: Grupo de Apoio Operacional, Grupo Técnico de Nível Médio e Grupo Técni. CO de Nível Superior.
§ 19º- 0 Grupo de Apoio Operacional - GAO é constituído por cargos que exigem de seus ocupantes formação escolar até 29 grau comple to.
§ 29º- 0 Grupo Técnico de Nível Médio - GTM é constitu^ do por cargos que exigem de seus ocupantes formação profissional de técnico de 29 grau, com habilitaçaõ para o exercicio de profissões regulamentadas na forma da lei.
§ 39º- 0 Grupo Técnico de Nível Superior - GTS é consti^ tuido por cargos que exigem se séus ocupantes graduação em curso de nível GO VERNO D E S E R G IP E \ FUNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE Cont. da RESOLUÇAO NS 06/85 superior com habilitação para o exercício de profissionais regulamentadas - < na forma da lei.
Art. 32.
- Cargo é o conjunto de atribuições substancial^ mente idênticas quanto h natureza, complexidade e responsabilidade do trab£ lho.
§ 12º- Os Cargos são classificados hierarquicamente em NÍVEIS, segundo 0 grau de responsabilidade, qualificação e capacitação.
§ 22º- A posição funcional é identificada por LETRA, que corresponde para cada posição 0 valor do salário do nível e do cargo.
Art. 42.
- 0 pessoal ocupante dos "Cargos Permanentes" da FUNDASE será regido pela legislação trabalhista. Art. -59 - A admissão de pessoal para os "Cargos Permanen tes" da FUNDASE dar-se-á para a posição funcional correspondente a letra i . nicial do cargo e nível.
§ 12º- Integrarão 0 QUADRO DE PESSOAL da FUNDASE, os ser vidores dos Quadros Provisórios de Pessoal instituídos na Superintendência da Agricultura e Produção - SUDAP, pelos Decretos n2 5.422 de 22 de julho de 1982 e 5.775 de 27 de junho de 1983.
§ 22º- A transferência de trata o parágrafo primeiro de£ te artigo, efetivar-se-á de acordo com 0 disposto no art. 14 da lei n2 2.477 de 09 de abril de 1984. 3 no art. 16 do Decreto n2 6.531 de 01 de outubro de 1984.
Art. 69.
- Esta Resolução entrará em vigor com 0 Decreto Governamental que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de maio p t ' ~ 1985. GO VERNO DE SE R G IP E FÜNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE Çont. da RESOLUÇRO NS 06/85
Art. 72.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju(SE), 11 de julho de 198,5^ EDtMj^SN' MACHADO DE ALMEIDA Presidente do Conselho de Administração da FUNDASE j // m . G O VERN O DE SE R G IP E FUNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE I CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO RESOLUÇAO ns 06/85 ANEXO I QUADRO DE PESSOAL I TABELA NUMÉRICA DE CARGOS PERMANENTES denominaçAo GRUPO ,(1) QUANT. níveis LETRA INICIAL FINAL INICIAL FINAL Auxiliar de Serv.Gerais • GAO 03 • ■ 01 - ■ ■ • — 01 — --A - — 1 E 1 Vigia ' GAO 1 ■ ' Motorista 1 GAO 1 1 “ Mecânico --- ' ' ' - i'GAO- 01--- — Q2 - . -- 02 — - -A— 1 -E-- --- 1 Telefonista i GAO 02 02 02 A 1 E Agente Administrativo 1 GAO j Assist. Administração ' GAO 06 ' 03 03 A E i Téc. Agricola 1 GTM 25 04 05 A c . • ■ Desenhista • GTM 03 04 05 A ~ C Topografo ‘GTM 07 • 04 05 A c - Tec. Contabilidade GTM 06 - 04 ■ 05 A' - 'c Engs Cartografo - | ; GTS • 02 % 06 09 ■ A . ■ c Êngs Agrimehsor : GTS 01 “ 06 ' 09 ‘ . A c EngS Agrônomo ^GTS 23 06 09 A c Economista i 1 GTS 02 ' 06 09 ‘■ A. ■ 1 c Administrador GTS 01 06 09 A f c Contador GTS 01 06 09 A c Assist. Social GTS 03 06 09 A c Advogado GTS 13 06 ■ 09 A c NOTA: GAO - Grupo de Apoio Operacional; GTM - Grupo Técnico de Nivel Médio GTS - Grupo TécnicoI de Nivel Superior. ' anexo da Resolução nS 06/85 . I ■ Aracaju(SE), de julho de.lí MACHADO DE ALj^IDA 'do Conselho de A;mnistraçãb da FUNDASE/ - I a a i i l l l r t i e b i r x G O VERNO DE S E R G IP E FUNDAÇÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DE SERGIPE — FUNDASE CONSELHO OE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N9 06/85 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS PERMANENTES NIVEIS VALORES DOS SALÁRIOS A B ■C D E ^ 6 2.000.000 2.080.000 2.160.000 - - Aracaju(Se), 11 de julho de 1985 EDÍMÍ^DÍOIACHADO DE ALMEIDA Presidente do Conselho' de Administração da FUNDASE