GOVERNO OE SERGIPE D E C R E T O N/4.0Í4 DE 03 DE JUJLHO DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de/Estado da I Segurança Pública, crédito suplementar no . valor_cie CK$ 19.645.995 para reforço de I dotação consignada no vigente Orçamento. I J são conferidas nós têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,ccm binado com o disjx3sto no Itan IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 dé 29 de no - vembro de 1984, DECRETA; I I Art._19/- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de CR$ 19.645.995 (dezenove milhões, seiscentos e c^arenta e cinco mil, novecentos e noventa e cirico cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, çbedecendo a seguinte classificação: I 2200 06305732.122 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRSNSITO - Ebfficução da Política Estadual de Trânsito - Investimentos em Regime de Execu ção Especial TOTAL FR CR$ 19.645.995(25) í CR$ 19.645.995
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre - rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 2200 06305732.122 4120.001 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRSNSITO Execução da Política Estadual de Trânsito Equipamentos e Material Permanen te TOTAL FR CRi; 19.645.995(11) CR$ 19.645.995
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogcuji-se as disposições em contrário. . I I -ill GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.40+V DE 09 DEJULA/ODE 1985 Aracaju, 03jãe da República. de 1985; 1649 da Independência e 979 AWraaiO CARLOS Bit Secretário de Estado FREIRE 3o Planejamento SANTOS / da Fazenda SCBRAL ^E SOUZA . Secretário de Estado da Segurança Publicai
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