Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7065, de 10 de julho de 1985
Nº 7065/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.»4.065 DE 09 DE J U -0 H O DE 1985
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governa dor crédito suplementar no valor de Cr$ ... 15.430.000 para reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vice-Governador crédito suplementar no valor de Cr$ 15.430.000 (quinze milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do ViceGovernador FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 3.000.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 12.000.000 (00) 15814862.225 - Coordenação de Meios para Assistência So ciai - GVG 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 430.000 (00) TOTAL Cr$ 15.430.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: NADAS 03090451.863 - Projetos a Cargo do INEP FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 15.4.?0.000 (24) TOTAL CT$ 15.430.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public£ ção. C2 QOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/Í065 DE 05 DE J U /- N O DE 1985 República. Art.íAs - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 9 de de 1985; 16A2 da Independência e 97s da PEDRO ..FERREIRA DOS. Secretário de Estado do PI em exercício OS jamentoSecretário de Estac em exercic