Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7064, de 9 de julho de 1985
Nº 7064/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 05 DEOULHO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Go verno, crédito suplementar no valor de CR$ 1.100.000.000 para reforço de dotação consig nada no vigente Orçamento. O GOVERNÍCOR DOISTSDO EE SERGIPE',’ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,oom binado con o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.5Í4 de 29 de nov^ bro de 1984, D E C R E T A :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gover no, crédito suplementar no valor de CR$ 1.100.000.000 (Hum bilhão e cem mi lhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, cbedeoendo a seguinte classificação: 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 4120.00 - Equipamentos e Material Perma - FR nente CR? .500.000.000(00) ENTIDADES SUPERVISICNADAS 03074782.857 - Atividades a cargo da FUNDESE 4311.01 - Auxilios para Investimentos CR? . 600.0Q0..000(00) TOTAL CR? 1.100.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor^r rerão do excesso de arrecadação -verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua pi±»licação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. \s. . V t I . i . - i - ■ ' GOVERNO DE SERGIPE * DECRETO N.*^ O f o í ( DE 05 DE JU l_ H O EE 1985 Arac3ju, 05" de e 979 da Repiõblica. Q de 1985; 1649 da ANTCNIO CARL Secretário de Egtadc^o ^^^e jamento SANTOS da Fazenda Independência