Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7053, de 5 de julho de 1985
Nº 7053/1985
■> JGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .4 0 5 3 DE 05 DE JUi-HO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor i ' de Cr$ 600.000.000 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrnos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da da crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (Seiscentos milhões de ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, do a seguinte classificação: 1600 1605 03070212.045 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA'GERAL DE FINANÇAS - Encargos de Atividades Centrali zadas ; - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cr$ cí$- 600 Faze£ cruze^ obedecen FR .000.000(00) 600.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. publicação. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N/Í053 DEOS de JULhIO DE 1985 Aracaju,05d3 de 1985; 1649 da Independência e 979 da República. X DAO AtVES^ILHO ^ERNADOR DO ESTADO Ç Í À u i A C l Á & i PEDRO FERREIRA DOS ANJÇ Secretário de Estadp do Planejamento em exercício f DEGARpS AZEVE0O SANTOS íáriof/de Estado da Fazenda