Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7052, de 5 de julho de 1985
Nº 7052/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/T.OSa. DE 05 DE J u l h o de 198S I Abre, em favor da Secretaria de Estado de A£ ticulação com os Municípios, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 2.000.000.000 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, cornb^ nado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos U£ banos FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Gc$ 2.000.000.000 (GO) TOTAL Cr$ 2.000.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: E ENERGIA SIONADAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 2.000.000.000 (46) TOTAL CT$ 2.U0U.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sus. publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de HUjJÜLo de 1984; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Q WúmcK _ Ferreira dos Ainos Secretário de Estado do V]janejamento em exercício 02 > ■ GOVERNO DE SERGIPE DECRETC N."W5a. DE 05 DE OOLHO , DE 1985 • Nicomemos\Cc de Estado de Articulação com os Muçlcípios 2oáé Rollemberg Leit^ Secretário de Est^oo de Obras, Transportes e Energia