Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7051, de 9 de julho de 1985
Nº 7051/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N/T-OSl I DE 05 DE O Ü 1- H O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.0Q0.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514, dé 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admi^ nistração, credito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.035 - Coordenação de Meios para Cadastro e Pagamentcde Pessoal FR 3111.02 - Despesas Variáveis Q$ 15.000.000 (OG) TOTAL CC$ 15.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação parcial de dotações Orçamentárias, a saber: 03090402.032 - Coordenação do Planejamento Setorial-SEA FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente CrS 5.000.000 (00) 03070212.038 - Apoio Administrativo ao Departamento de R£ cursos Humanos 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000 (00) TOTAL Cr$ 15.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data d= sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário.
V02 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.«Í 051 DE05DE JüJLHO DE 1985 Aracaju, 05 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da República. "ejúima , . Pedro Ferreira doslAnMos Secretário de Estado do'Planejamento José Sizíno da Rocha Secretário de Estado da Administração