Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7044, de 27 de junho de 1985
Nº 7044/1985
>~ 'f GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O DEâé? DE JÜAJ H O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalhe e Ação Social)crédito plementar no valor de Cr$ 179.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigeri te Orçamento. são conferidas nos tôrmbs do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com c disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
J Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da . - . Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 179.000.000' (Cento e setenta e nove milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotações nc vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: BALHO E AÇAO SOCIAL CIAL I 02044772.162 - Manutenção das Atividades do SINE-Sistema Nacional de Emprego - Investimentos em Regime de Execução E^ pecial I - Coordenação de Meios Para a Política de Ação Social - Investimentos em Regime de Execução Es ciai TOTAL 4130.CD 15814862.ilí 4130.00 Cr$ 129. consignadas FR DOO.OOQ (25) Cr$ 50.000.Ü00 (25) Cr$ 179.000.000
Art. 22.
s recursos necessários à execução deste Decreto decorrarão C f . rriuleção de dotação Orçamentária, a saber: 2ÍÜÍÍ 2J.Ü4 C2G40151.281 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRA BALHO É AÇAO SOCIAL - DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - Ampliação do Sistema Penitenciário - Investimentos em Regime de Execução Es pecial TOTAL FR Cr$ 179.000.000 (25) Cr$ 179.000.000
Art. 32.
- Este Decreto enti^^ará em vigor na data de sua publicação. > - ■ República. ■
Art. 4.
S GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O N.-tOllM DEâtDEJUIOHO DE 1985 Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â.b de de 1985; 1642 da Independência e 972 da ANTONIO CARLOS1 Secretário de Estac í ES FREIRE , do Planejamento ílILÉEGARpS AZEVEm SANTOS Secretáriorae Estada da Fazenda LUIZ mTomo silveira teixeira S i ' . | Secretário deJustiga, Trabalho e-Ação Social