Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7035, de 20 de junho de 1985
Nº 7035/1985
-y • ■ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M 055 DE â,Ode J üíO M O de 1985
Autoriza transferência de bens imóveis, estudos è projetos, rela tivos ao Terminal Portuário de Ser gipe, do INEP para o Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos tèrmos do Art. 78, itens II e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, na confor midade iias disposições constantes dos Decretos! n9s 4.333 , de 30 d.ê abril de 1979, 4.685, de 11 de junho de 1980, e 4.709, |de 21 de julho de 1980, e tendo em vista o que cons ta do art. 39 da Lei n9 2.524, de 08 de fevereiro de 1985 , DECRETA:
Art. 19.
- Fica autorizado o Presidente, do Insti tuto dé Economia e Pesquisa - INEP, autarquia! estadual, a transferir, do referido Instituto para o Estado de Sergipe, os beris imóveis localizados na área de implantação do ter minai |'portuãrio de Sergipe, bem como os estudos è projetos, com seus respectivos valores, relativos ao mesmo terminal, adquiridos e pagos pela mesma autarquia. Art._^29 - Este Decreto entrará em de suà publicação. no. vigor na data
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em I Aracaju, «â O de de 1985; 1649 Independência e 979 da Repúblid^. contrá da Antoiiq Carlos Bor^s Eteire Secretário de Estado do\) Planejamento ( j l í L Secretário de Estado da Administração