Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7007, de 11 de junho de 1985
Nº 7007/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní DE DE <^rVíf^DE 1985
Estabelece Nontas para Elaboração da PropostaQrçanientãria do Estado para o exercício de lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual , de acordo com o disposto na Lei n9 2.910, de 14 de março de 1983 e em conso - náncia com o que estabelece a Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Coitpetirá à Secretaria de Estado do Planej.amento a orientação e coordenação das propostas orçamentárias parciais a serem apresen tadas pelas suas Uhidades Orçamentárias, e pelos Orqãos da Administração Dire ta e Entidades Supervisionadas.
Art. 29.
- Caberá, também, à Secretaria de Estado do Planejamen to, a análise preliminar das propostas parciais, quando observará a coerência dás mesmas com os Planos e Diretrizes Estaduais, tendo em vista: a - Conveniência e qrau de prioritização da proqramação propos ta às diretrizes qovemamentais; . b - Adequação da prooramacão proposta em relação aos propósitos anunciados; e c - Gorapatibilização entre os dispêndios proqramados e a reoei ta prevista.
Art. 39.
- As Entidades Supervisionadas elaborarão suas propos tas nos mesmos prazos e sdo as mesmas instruções dos Õrqãos a que se enoon - tram vinculadas.
Art. 49.
- Na Elaboração da Proposta Orçamentária para o exerci cio de 1986, serão observadas, estritamente, as normas da Lei Federal n9 4.320, de 17 de marco de 1964, complementadas pelas Portarias SOF/SEPLAN-PR, ■ em vigor.
Art. 59.
- As normas do presente Decreto abrangem todos os Cr - qãos da Administração Estadual, inclusive os Õrqãos que oonpõem os Poderes Le qislativo e Judiciário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NS "7-007 DE Jii DE 1985
Art. 69.
- A itetoclDloqia de elaboração das propostas Orçaitentárias, será estabelecida ,por Ato do Secretário de Estado do Planejanento.
Art. 79.
te Decreto. - O processo Orçamentário iniciar^se-á com a publicação cte
Art. 89.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Axt. 99 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju /i de de 1985; 1649 da Independência e publicação. ALVES FIIHO IR DO ESTADO Y m m a PEDRO FERREIRA DOS AN, Secretário de Estado do Planej em exercício , nto,