Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7003, de 10 de junho de 1985
Nº 7003/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní ^ DEiO DE OülOHO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de ArU culação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 289,200.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. lAs, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 289.200.000(Duzentos e oitenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2400 2403 03070212,133 3111.01 3113.OÒ 3253.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇAO, COM OS municípios SERVIÇO DE ADMINISTRAÇRO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos - SEAM Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salário-Familia TOTAL FR Cr$ 271.400.000(00) Cr$ 12.400.000(00) Cr$ 5.400.000(00) Cr$ 289.200.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 3900 9999999.999 9000.00; - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Reserva de Contingência TOTAL FR Cr$ 289.200.000(00) Cr$ 289.200.000---
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DÊ SERGIPE DECRETO DEJO DE aUl0^O DE 1985 República. Aracaju, iO de de 1985; 164S da Independência e 972 da