Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7000, de 10 de junho de 1985
Nº 7000/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N“ T-Ooo J . DEiODE J O M M O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria, Comércio e Turismo crédito suplemejn tar no valor de Cr$ 83.900.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no Art. 14S, da Lei nS 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 83.900.000(Oitenta e três milhões e novecentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, cbedecendo a seguinte classificação: COMERCIO E TURISMO COMERCIO E TURISMO 11070202.087 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SIC FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 83.900.000 COO) TOTAL CrS 83.900.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FR 9000.00 - Reserva de Contingência Cr$ 83.900.000(00) TOTAL Cr$ 83.900.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO wi.ooo DE40DE JüfOMO DE 1985 pública. Aracaju,JOde de 1985; 1642 da Independência e 972 da ReANTONIO CARLOS BORGEB FREIRE Secretário de Estado do Planejamento ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTIAS ' ' \ Secretário de Estado da Fazenda---- ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo