Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7, de 28 de janeiro de 2022
Nº 7/2022
Dispõe sobre reabertura de Crédito Especial para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, combinado com o disposto no § 2º do art. 152, todos da Constituição Estadual, bem como o constante das Leis nºs 8.930, de 09 de dezembro de 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e considerando o que dispõe o documento nº 207/2022, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica reaberto, crédito especial, no valor de R$ 1.521.042,00 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil e quarenta e dois reais), em conformidade com o art. 152, § 2º da Constituição Estadual, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022. Aracaju, 27 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2022 ANEXO I REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR EM R$ 1,00 Projeto: 06.422.0010.0904 – Programa CNH Social 1.521.042,00 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 1.521.042,00 TOTAL 1.521.042,00 ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2022 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR EM R$ 1,00 Atividade: 06.122.0010.0314 – Gestão de Serviços em Atendimento ao Cidadão 58.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0270 58.000,00 Atividade: 06.122.0042.0311 – Manutenção do DETRAN 150.000,00 4.4.90.00 - Investimentos 0270 150.000,00 Op. Especial 06.122.0054.0313 – Pagamento de Precatório 550.000,00 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 0270 300.000,00 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 250.000,00 Atividade: 06.126.0042.0312 – Gestão da Tecnologia da Informação 646.042,00 4.4.90.00 - Investimentos 0270 646.042,00 Atividade: 06.128.0010.0315 – Capacitação de Recursos Humanos 50.000,00 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0270 50.000,00 Atividade: 06.181.0010.0316 – Gestão dos Grupamentos Ostensivo do Policiamento de Trânsito 67.000,000 4.4.90.00 - Investimentos 0270 67.000,00 TOTAL 1.521.042,00