Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6999, de 10 de junho de 1985
Nº 6999/1985
y ~ QOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní C . 9 9 9 DEiO DE J Ü M H O DE 1985
Abre, em favor do Ministério Público]crédito su plementar no valor de Cr$ 2.493.200.000 para r£ forço c i e dotação consignada no vigente Orçamen to. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 14s, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985Í DECRETA:
Art. 13.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito slj plementar no valor de Cr$ 2.493.200.000 (Dois bilhões, quatrocentos e ncventa e três milhões e duzentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consign^ da nc vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1100 1101 02040212.010 3111.01 3113.00 MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO Coordenação de meios para atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO Vencimentos e vantagens Fixas Obrigações Patronais TOTAL Cr$ 2, 390. 100.000 (00) Cr$ 103.100.000 (00) Cr$ 2.493.200.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação de dotação orçamentária a saber: 3900 99999999.999 9000.00 - RESERVA DE CDNTIGÊNCIA - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - Reserva de Contigência TOTAL Art. Art. Cr$ 2.493 FR 200.000 (00) 2.493(200.000 GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N 5 C S9 9 DE.dO DE JU(0 M O de 1985 Aracaju, de lRjovJLo de 1985; 164s da Independência e 972 República, ^ da FILHO GOVERN/ R DO ESTADO Antônio Carlos fWrgefe Freire Secretário de Estado do Planejamento ^ uarvalno Dantas Secretário de Estado da Fazenda^ IRTULIANO AZEVEDO ‘ ^ Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social