Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6993, de 10 de junho de 1985
Nº 6993/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 5 DEJODE OUMHO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agri cultura créjjito suplementar no valor dê Cr$ 257.460,000 para reforço de dotações con signadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 14S, da Lei n9 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul^ tura crédito suplementar no valor de Cr$ 257.460.000 (Duzentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SAGRI FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 242.830.000 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 13.420.000 (00) 3253.00 - Salário-Família Cr$ 1.210.000 (00) TOTAL Cr$ 257.460.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 99999999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FR 9000.00 - Reserva de Contingência Cr$ 257.460.000 (00) TOTAL Cr$ 257.460.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ní C-993 DEáO DE JU M HO DE 1985 República. Aracaju, 4o de de 1985; 1642 da Independência e 97s da ALVES GOVERNADOR ANTONIO CARLOS l^DRGEp FREIRE Secretário de Estado do Planejamento EDIMILSON MCHADi Secretário der Estado da