Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6992, de 10 de junho de 1985
Nº 6992/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m C.991 DE :dO DE J U M HO DE 1985
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governador cíédito suplementar no valor de Cr$ 120.500.000 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. p GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art.142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985. DECRETA: ^
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vice-Governador crédito suplementar no valor de Cr$ 120.500.000 (cento e vinte milhões, quinhen tos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e ^ Segurança do Vice-Governador FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 120.500.000 (00) t o t a l Cr$ 120.500.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto d£ correrão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 9000.00 - Reserva de Contiqência Cr$ 120.500.000 (00) TOTAL Cr$ 120.500.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua public^ ção.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. r . .4. - 4„ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní C.992. DE JO DE J U lO H O DE 1985 da República. Aracaju, :dO de ^AJO>rJko de 1985; 1649 da Independência e 979 FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Antônio Carlos \Eorges Freire Secretario de Estado do Planejamento Antônio Manoel de Carvalho Dantas i Secretário de Estado da Fazenda Secretário de Estado de Governo - (e rexercício)