Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6989, de 7 de junho de 1985
Nº 6989/1985
T - GOVERNO DE SERGIPE I DEO'^ DE^Ul/ítO DE 1985
Homologa Resolução ns 06/84, do Con selho de Ciência e Tecnologia do E£ tado de Sergipe - CONCIT, que fixa taxa de juros incidente sobre recur sos do FUNTEC. -r I O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que' lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. tendo em vista ò que consta do Processo n2 0363, de 01 de jane^ ro de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 06/84, de 20 de dezembro de 1984, do Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCIT, que fixa a taxa de juros inciden te sobre os recursos do FUNTEC, a vigorar durante o 12 semestre de 1985, cuja Resolução com este Decreto é publicada. I Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor a par tir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de no.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em pendência e 972 contra Aracaju, 0^ de X*-— ds_o de 1985; 1642 da Inde da República. Antonio Secretário^e Freire aneiamentò jclecio Vieira iÉ^ilhc Secretário de Estado^e em Exercício i 7 4 GOVERNO DE SERGIPE cSeci*elai>ia ^lanejameníú CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE-CONCIT RESOLUÇÃO N9 06/84 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 Fixa a taxa de juros incidente so bre os recursos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnolôgico-FUNTEC e dá outras providências. O CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - CONCIT, no uso das atribuições legais e regimentais. RESOLVE:
Art. 19.
- Aprovar em 12% a.a., a Taxa de Juros in cidente sobre os recursos do FÜNTEC, concedidos a título de financia mente, administrados pelo Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, a vigorar durante o 19 semestre de 1985, de acordo com o que estabelece o Art. 59, inciso III, do Decreto n9 .6.194, de 21 de março de 1984.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Aracaju, : 0 \de dezembro de 1984 ANTONIO CARLÒa IBORGES FREIRE secretario dE e s ta doI do planejamento E PRESIDENTE DO CONCIT