Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6986, de 7 de junho de 1985
Nº 6986/1985
w «i GOVERNO DE SERGIPE \ / ■ > f DECRETO N ü C-9^C DEÍ)f DE^^i^rtO DE 1985 \i Abre, em favor do Ministério Público ;:crédito suplementar no valor de Cr$ 105.600.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orça çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito suple mentar no valor de Cr$ 105.600.00D (Cento e cinco milhões e seiscentos mil cruzei ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçarnent'o, obedecendo a seguinte classificação: ( V í l ■ 02040212.010 - Coordenação de Meios Para Atuação do y - Ministério Público FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 35.000;000 (00) ! > ! i. 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 45.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 5.500.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ ■20.000.000 (00) 1 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 1 100.000 (00) TOTAL CrS 105.600.000
Art. 2.
? - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotação Orçamentária a saber: E ENERGIA . 2304 - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIO NADAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.'01 - Auxílios Para Investimentos TOTAL FR Cr$ Í05.600.000 ( ' 4 6 . ) Cr$ 105.600.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. . . J r República. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N £ L .9 U DE 0=^ DE ( 4 - 0 DE 1985 Aracaju, Oí-de ÍLo de 1985; 1649 da Independência e 979 da ANTONIO CARLOS ■'BpRGE| FREIRE Secretário de EstadMdo Planejamento ANTOl^lO >IAN0EL DE CARVALHO DANTAS Secretáriodde Estado da Fazenda Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social JOS^ROLLEMBERG LEIT^ Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia I I