Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6969, de 30 de maio de 1985
Nº 6969/1985
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Art. 22. Art. 32. Art. 19. Art. 29. Art. 19. Art. 29. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS ■ I y Art. 2 9 - 0 FUNTEC tem como objetivos, fundamentais propor cionar aos cientistas e tecnólogos, os recursos financeiros necessá rios ao desenvolvimento de: CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO FUNTEC visar de Ciên CAPÍTULO V – DAS FONTES DE RECURSOS CAPÍTULO VII – PROCEDIMENTOS BÃSICOS PARA A MOVIMENTAÇAO E APLICAÇAO DOS RECURSOS DO •FDNTECArt. 22.
- Este Decreto entrará em vigor |a par tir da data de súa publicação, produzindo efeitos a partir de no. pendência e 972
J f / ^ • I G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE 2 Ú DE N.“ C - 9 Ç ,9 DE 1985 % Homologa Resoluções nss 01 e 02/84, do Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe-CONCIT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que Ihé são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ns 2.407, de 15 de| dezembro de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo, ns 0363, de 01 de janeiro de 1985, protocola do na Secretaria de Estado de Governo, I E C R E T A : Art. is - Ficam homologadas as Resoluções nss de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe-CONCIT, que I apro vam a indicação dp Banco do Estado de Sergipe S/A-BANESe ] para compor o CONCIT e' a Comissão Técnica do referido Conselho, e as Normas Operaci^onais do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FUNTEC, respectivamente, cujas Resolu ções com este Decreto são publicadas.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, S Ü de de 1985; 1642 da República. ILHO ITADO contrá da Inde Antonio Carlos Secretária/^ Est Lecio Secretário de Est em Exer I Freire - 1 lanejamentò erno -JLJ. .1. ■f GOVERNO DE SERGIPE c 3 e c f e la f la ^ l a n e j a m e n i ú CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO.ESTADO DE SERGIPE-CONCIT . RESOLUÇÃO N9 01 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 Aprova a indicação do Banco do Ej tado de Sergipe S/A-BANESE, pari compor a Comissão Técnica e o Coi selho de Ciência e Tecnologia d< Estado de Sergipe-CONCIT. O CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO SERGIPE - CONCIT, no uso das. atribuições legais e regimentais. DlRESOLVE: ' V -
Art. 19.
- Aprovar a indicação de representantes dc Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, para comporem a Comissão Téc nica e o Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe-CCNCIT
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor a partiida data da sua assinatura. Aracaju, 20 i dezembro de 1984 ANTCNIO CARLO SECRETÁRIO DE ESTADO D' PRESIDENTE D GESJ FREIRE PLANEJAMENTO E CONCIT Edillcio W alter Franco, 6.o - Andar - Aracaju • Sergipe • Fones 222-6688 - 222'A313 - 222-0259 - Telex 079-2168 Mod. SEPLA N • 15)04 T*-'- GOVERNO DE SERGIPE < S e c m la r ia ^ l u Ê t e j a m e n í e CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE-CONCIT I resolução N9 02 DE ‘20 DE DEZEMBRO DE 1984 Aprova as Normas Operacionais dc Fundo Estadual para o Desenvolva mento Científico e Tecnológico - FUNTEC, criado através da Lei nÇ 2.407 de 15 de dezembro de 1982 e dá outras providências. O CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE SERGIPE - CONCIT, no uso das atribuições legais e regimentais. RESOLVE!
Art. 19.
- Aprovar as Normas Operacionais do Fundo Estadual para o Desénvolvimento Científico e Tecnológico-FüNTEC, que a este acompanha.
Art. 29.
- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Aracaju, 2Q de dezembro de 1984 ANTÔNIO CARLOS SECRETÁRIO DE ESTADO PRESIDENTE 1 PLANEJAMENTO E CONCIT - íã O f lí PüNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÕGICO
IFDNTEC - • i : : NORMAS OPERACIONAIS = CAP. I CAP. ÍI CAP.. Ili ÇAP. IV CAP. V CAP. VI CAP. VII. - DA CARACTERIZAÇÃO DO FUNTEC - DOS OBJETIVOS - DAS PRIORIDADES - DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO FUNTEC - DAS FONTES DE RECURSOS - DA DESTIlsAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS; DO FU14TEC - PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A MOVIMENTAÇÃO E . APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTEC ; . CAP. VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 7 ■ - - I - ■ 1 ~-v FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVI^NTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO . FUNTEC - = N0FJ4AS OPERACIONAIS. ! - . =
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ■ I y Art. 2 9 - 0 FUNTEC tem como objetivos, fundamentais propor cionar aos cientistas e tecnólogos, os recursos financeiros necessá rios ao desenvolvimento de:
I
III
IV
V
VI
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES
Art. 39.
- As prxoridades a serem estabelecidas pelo Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCIT, deverão o cumprimento das linhas (ie ação previstas pelo Plano Estadual cia e Tecnologia. ' J
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO FUNTEC visar de Ciên
Art. 4.
9 - 0 FUNTEC será operacionalizado através da estrutura: seguinte
IDeliberativa - exercida pelo Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCIT, com a competência básica de orientar e aprovar a cap tação e à aplicação de seus recursos;
IIGerencial - exercida pela Secretaria Executiva do CONCIT - SECONCIT, com a competência |básica de controle e coordenação executiva e técnica das
IIIaplicações dos recursos do Fundo; do Técnica - exercida pela Comissão Técnica I ■ CONCIT, com a competência basica de analisar os projetos encaminhados ao CONCIT e fiscalizar as I • - suas execuções;
IVDe Gestão Financeira - exercida pelo Banco do Es I. - tado de Sergipe S/A - BANESE, com a competência de operàcionalizar os recursos alocados ã dispo sição do FUNTEC, em função dos projetos I aprova dos e recomendados pelo Conselho de Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCITi a títu lo de financiamento.
Art. 5.
9 - Ao CONCIT compete:
IEstabelecer diretrizes e metas que orientem funcionamento do FUNTEC;
IIDecidir sobre a concessão de financiamentos,reem bolsãveis ou não, conforme parecer da Comissão . Técnica;
IIIFixar, no final de cada semestre, a taxa de ju ros'incidente sobre os financiamentos concedidos I pelo FUNTEC, a vigorarem no semestre seguinte;
IVAprovar previamente ou "ad referundum", , as pro I ' postas de captaçao de recursos; I
VAnalisar e aprovar os balancetes trimestrais os balanços anuais do FUNTEC. I tências: | ' -
IApoiar as Entidades atuantes ein ciência e tecnoiogia, .. mediante o repasse de recursos, a fundo perdido, de acordo com o que estabelece o Art. 14, inciso I; ^ \
IIDiligenciar junto à Secretaria da Fazenda no sentido de agilizar o repasse dos recursos do Estado ou de outras fontes destinados ao FUNTEC, que tenham que tramitar por'aquela pasta;
IIIElaborar estudos e projetos visando a captação de recur sos, em conformidade com o descrito no Art. 12 deste Instrumento;
IVAcompanhar a execução dos projetos beneficiados com re cursos do FUNTEC, observando o cumprimento dos prazos e a fideliüade aos objetivos propostos; *
VExecutar outras atividades correlatas que visem ao bene fício e melhor funcionamento do FUNTEC.
Art. 79.
“ Ã Comissão Técnica do CONCIT, compete: I I
IAvaliar e emitir parecer sobre a viabilidade . = técnica dos projetos encaminhados, ao CONCIT;.- . . II - Elaborar e propor ao CONCIT critérios para a seleção dos projetos;
IIIEmitir parecer conclusivo sobre os projetos aprovados pelo CONCIT; I
IVExecutar outras atividades correlatas que visem à orien tação técnica do FUNTEC é a fiscalização dos projetos financiados. Parágrafo Onico - Pará emitir parecer técnico, a Comissão Téc nica poderá, diante da especialidade do assunto, valer-se da colabora ção de pessoas com notórios conheciemntos.
Art. 89.
- Ao BANESE, na qualidade de Órgão Gestor dos recur sos financeiros do FUNTEC-, compete: ■ /
IIElaborar o contrato de financiamento, com a fixagão dos I prazos de carência e de amortização; taxa de juros e de mais encargos previstos em Lei;
IIIEfetuar a liberação dos recursos, obedecido o cronogra ma de USOS E FONTES DE tóCURSOS aprovado pelo CONCIT.
Art. 99.
- A liberação da primeira parcela de recursosjdeverá ser processada de imediatol após cumpridas ^s formalidades bancárias.
Art. 10.
- A liberação das parcelas subsequentes estarão sujei ,tas ao cumprimento da(s) etapa(s) constante(s) no cronograma dej execu ção fisico-financeiro do projeto, o que serã informado ao BANESE, . me diante Parecer Técnico da Secretaria Executiva do CONCIT. I
Art. 11.
- Ao BANESE compete, ainda, proceder o acompanhamento financeiro dos projetos, ém conjunto com a Secretaria Executiva do CON CIT e gerar informações trimestrais a respeito do andamento dos mesmos. lhe especificando: condições de amortizações, inadimplências, etc.Jnão ^ cabendo qualquer obrigação pelo não pagamento das parcelas vencidas por ' parte dos mutuários, do FUNTEC.
CAPÍTULO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 12.
- Constituirão receitas do FUNTEC:
ITransferências da Secretaria do Planejamento, em fun ção de dotações orçamentárias específicas anuais do Es tado ou resultantes da abertura de Créditos Adicionais;
IIDoações, auxílios, legados ou transferências reali ( I s zadas por pessoas físicas, ou jurídicas, de Direitc Público ou Privado, a qualquer título;
IIIConvênios e Acordos com entidades públicas federais, estaduais, municipais e internacionais; IV ~ Financiamentos internos ou externos concedidos por entidades públicas ou privadas;
VIncentivos fiscais instituídos pelo Estado;
VIAmortizações de financiamentos concedidos aos' mutüá rios do| FUNDO; i
VIIO retorno de capital relativo ãs operações ativas de crédito, já anteriormente realizadas pelo Estado, no I campo do desenvolvimento científico e tecnológico,in clusivé seus rendimentos, acréscimos, juros é corre ções monetárias; ,
VIIIRendas decorrentes de operações que envolvam;ativida des de(pesquisa, desenvolvimento de tecnologia e assistência técnica;
IXProduto de suas operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários e outros;
XOutrasi receitas diversas. -í
Art. 13.
- Os jrecursos do FUNTEC serão depositados em conta especial no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, sob a denominação ^ "INEP - C/FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÕGI ^ • CO". I ■ I V ■ • Parágrafo Onico - A movimentação será efetuada pelo Superin tendente do INEP conjuntamente com o seu Tesoureiro, quando se tratar de recursos a fundo perdido e pelo BANESE, os recursos destinados a finan ciamento. . • ! ' ( CAPÍTULO VI I DA DESTINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNTEC
Art. 14.
— Os recursos derivados dò FUNTEC serão destinados: i -
IA Ftmdo Perdido Com recursos a fundo perdido serão contempladas as Ent^ \ ■ I dades Publicas Federais, Estaduais e Municipais.
IIRecursos de Financlàmento A título de financiamento serão beneficiados os |proje tos provenientes das Empresas Privadas e de > : Economia Mista, de Pessoas Físicas, brasileiros, domiciliados ou sediados no C&T. País, que atuem ou venham atuar na área de
§ 19º- Em função da relevânciasocial do projeto, o CONCIT definirá o seu enquadramento nós incisos constantes neste Artigo' òu, ainda, estudará formas mistas de adequação; *
§ 29º- Os beneficiados com recursos do FüNTEC deverão mencio
I- I “ nar, de forma destacada, nas publicações ou relatorios conclusivos, o A apoio recebido para a realização 'dos estudos ou trabalhos de pesquisa, na forma a seguir; "ESTE TRABALHO FOI REALIZADO COM O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL PARA.O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO i • . E TECNOLÓGICO - FUNTEC, ATRAVÉS DO BANESE" . (
Art. 15.
- Os prazos para liquidação e amortização doslemprés timos serão fixados em’ função da efetiva capacidade de pagamento dos proponenetes, obedecidos. no enta.nto, os seguintes prazos limites;
IPara investimento fixo; 60 m.eses, sendo 12 méses de ca ÍI I I I - rência; Para as operações misàs, que compreende ( investimento fixo + despesas de custeio): 48 meses, sendo 12 meses de carência; i Para as ojperaçôes de custeio ' (pessoal, material de con sumo e serviços de terceiros); 36 meses, sendo'6 meses de carência.
Art. 16.
- As amortizações de capital serão realizadas median te pagamentos trimestrais, vencendo-se a primeira a partir do término do prazo de carência. Parágrafo Onico - As amortizações dos juros serão realizadas I ' I mediante pagamentos trimestrais, a partir da liberação dos recursos.
Art. 17.
- Os juros serão estabelecidos de acordo com o. qúe e£ tabelece o Art. 59,vitem III, do Decreto n9 6.194, de 21 de março ; de ^984 com base em recomendação da Comissão Técnica do CONCIT. Art..18 - Da.taxa ide juros incidente sobre as operações de fi I . . I nanciamento., 50% serão creditados ao FÜNTEC, 25% ao BANESE e 25% ■ . ao INEP, a título de taxa de administração.
Art. 19.
- As garantias aos financiamentos serão aquelas nor malmente exigidas, constituídas de bens e/ou avais de terceiros, e ou tros a critério dos financi^adores. Art.. 20 - Os pleitos para obtenção de recursos do FUNTÈC obe decerão a seguinte tramitação: .1 - Os pleiteantes de recursos deverão encaminhar seus'pro jetos à Secretaria Executiva do CONCIT, obedecidas as I * exigências contidas no "FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÁO DE APOIO A PROGRAMAS , PROJETOS E-ATIVIDADES DE CIÊNCIÃ E •TECNOLOGIA";
IIA partirj da apreciação do pleito pela SECONCIT, o Pro jeto será encaminhado à Comissão Técnica para Análise é emissão de PARECER TÉCNICO; . ' a. Caso a Comissão Técnica indefira o pedido, este re tornará à SECONCIT, para as complementações necessá rias* ou devolução ao pleiteante; b. Se-for emitido Parecer favorável, o Proieto. lunta SECONCIT e OU indefer
IIISendo d Pfoje esta enviará áo CONCIT para homologação imento do pleito. s to indeferido pelo CONCIT, este retornará v à SECONCIT para devolução ao pleiteante;
IVEm caso de deferimento, 'o CONCIT encaminhará o Projeto ã SECONCIT e providências esta, por sua vez, tomará as seguintes . Èm se traiando de recursps a fundo perdido, i.serã assinado Termo de Convênio entre o INEP e o bênefi ciário e liberados os recursos em seu favor, bbede cido o cronograma de desembolso aprovado; ' b. Nos .çasos dfe financiamento, o Projeto será . encam^ nhiado ao órgão, gestor (BANESE) ,. para qué seja 'efeti^ vado o financiamento, obedecido o cronograma de de sembolso e as demais normas operacionais • contidas neste instrumento.
CAPÍTULO VII
PROCEDIMENTOS BÃSICOS PARA A MOVIMENTAÇAO E APLICAÇAO DOS RECURSOS DO •FDNTEC
Art. 21.
- As Entidades beneficiadas ‘com recursos a fundo per dido deverão adotar os seguintes procedimentos básicos com referência a movimentação e aplicação dos recursos do FUNTEC: .
IEfetuar no depósito da importância recebida Banco do Estado de Sergipe ou na falta deste, em qualquer Agência de Banco Oficial.
IIEealizar Licitação, conforme a forma que convier ao caso: carta convite,- tomada de preços ou concorrência pública,Ipara realização de obras ou aquisição de bens ou serviços (no c a s o d e Entidade pública) quitada ou recibo em duas(02) vias, do fornecedor do material, ou executor dos serviços, com o nome e ende t rego eòmpletc,•bem como, se pessoa física, o número de identidade policial e CPF.
IVO pagamento de qualquer despesa serã efetuado por meio de cheque nominal e o número do cheque deverá constar no documento de quitação da despesa ( duplica ta ou recibo).
VToda e qualquer despesa somente será paga depois que o referido comprovante contiver o carimbo ou expfe^ são "PAGÜE-SE", assinado pelo Executor das despesas.
VIDeverá constar no comprovante de despesa a expressão • "DECLARO QUE O MATERIAL FOI FORNECIDO" ou "DECLARO QUE OS SERVIÇOS FORAM EXECUTADOS" (No caso de Entidade : • . ■ Pública) . . '
VIIEm caso d-e haver algum desconto, comoImposto de Ren da, INPS, ISS, etc., o valor deverá ser demonstrado no recibo, abátendo-se do montante bruto e comprovan 'À., do-se o seu recolhimento, através da guia competente.,
VIIISe o pagamento for efetuado a pessoa analfabeta, deve rá ser firmado com a impressão digital da mesma, . con firmada com a assinatura de duas testemunhas, com fir mas reconhecidas em cartório.
IXColecionar em ordem cronológica toda documentação a que se refere estas instruções, arquivando-a em duas (02) vias em pastas ou classificadores que permitam seu rápido exame. -k
X• Encaminhar a prestação de contas ao INEP, dentro do prazo estipulado e conforme, normas para prestação de contas, em anexo.
XIQualquer inobservância.à estes procedimentos básicos ou às NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, sujeitará a Instituição ou õrgão convenente as sanções aplicadas pelo Egrégio Tribunal de-Contas do Estado ou da União C A P Í T U L O V I I I DA ráESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 22.
- A PRESTAÇÃO DE CONTAS deverá ser elaborada emj (03) três vias e encaminhada ao INEP através de Ofício (ANEXO I), constando dás seguintes peças: ■'A., cópia do Processo de Licitação (No caso de Empresa Pú blica);
IIPrimeira via dos documentos de despesas': -•Nota Fiscal; ■ ‘I ■ - Duplicata; ■ - Fatura; Recibo; - Guia de Recolhimento de descontos,etc.
IIIRelação índice dos documentos de despesa (ANEXO II); IV Balancete Financeiro i(ANEXO.JII) ;
VExtratos Bancários, desde o depósito inicial;
VIConciliação do saldo bancário (ANEXO IV) • R O T I N A : O P E R Ã C I Ò M A L I Z A C A O D Ó F U N T E C ' i ( . , • . . , . . . ■: ^ ,1. USUARIO 1.1 - S o Z lclta ^ZnancZamznto at^avzA de pfiojíto; 1.3 - EZaboA.a p^z^tação de eontaò; 1.4 - Remete HzZatÕKlo. ; ^ S E C O N C I T I 2.1 - ExamZna éoZZcZtação e ZYiquoLdfLa. dzntKo dai pfLÍofildadzi do PECT e , dai dÍKztKlzzi do FUMTEC: SIM-NKÕ; ião dz poAzzZA: EAVOP.ÂVEL-VESFAVÕRÂVEL; zuAiOi a izAzm'ZZbzAddoii A VaUVO PERVJVO-FINANCJAMENTO; tzm 2.1; 2.5. - ComunZca ao .uíuEaZo; xC ZZbzAadoi izjam a ^iindo pzAdZdo) , obzdzczndo o cAonogAama dz dz izmboZiO; * \ AzcuAiOi a iZAzmZZbzAadoi izjam a tZtuZo dz ^ZnancZamznZo]; 1^ 2 .9 - AvaZZa z SupzAvZiZona ztapai dz zxzcução z pAoczdz o acompanha mznto £ZiZco~ ^ZnanczÁAo. 3.1 - AnaZZia tzcnZcamznZz o pAojzto z zmltz paAzczA: FAVÕRÁi/EL-VESFAl/õ RAVEL; SJM-NAO; ^ 4.2 - VzvoZvz paAa a SzzAztaAÁa ExzcutZva do CÕNCIT. i . G E S T O R F I N A N C E I R O ( B A N E S E ) 5.1 - ExamZna pAojzto, com azcuaíoí a tZtuò dz ^ZnancZamznto; 5.2 - EZaboAa contAato dz ^ZnancZamznto, obtdzczndo o cAonogAama dz dz izmboZio z ai dzmaZi noAmai opzAacZonaZi; i5.3 - LZbZAa a z c u a ío í; .4 - E^ztua 0 Acompanhamento FZnanczÀAO doi pA ojztoi. -í • •• • ESTADO CE S E n õ lF E Secretaria oe Estcca ao Picnejom enio '.nstituto ae Economiü •• ^eso-isas Núcleo ae Ciencia e Tecnologia F L U X O O P E R A T IV O 0 0 F U N T E C USUÁRIO *N \ SECONCIT ji pV Nucir ■ I COMISSÃO 7ECNICA CONCiT I GESTOR Fin an ceiro 1 ( BANESE I SiTIClíA AiVlJ I I AAVniEl) A r C A i ‘ f í • ’r fClM IT:' t i c i a r a ’ Jt r . ' i a tA u i i I í ;í 3 .i .v ;a j " ri.VIIKA .S V LU W IA reK-ÜIPAÜlS I A pca £ P A S P IS E r « ; f s »J fiATEC S I S I M O .V.\II5A 'usrc 0 tXCJt TO L 1 F A IA IuE p EI U A ê « U C A i ‘K l S T A - C A Í CL C O V T A S s c ríT í R C L Ã jC k * ie V t lV M A .% V'ivisi:;r.Ti s ? i ífVCIT P / A Í - kJV AC í* s ; i i * í í w rw;iíi> . u<iiXmo r k'ifír M » > Í.V .Í rí*uMrA A C i c c i i A . k '1 1 ' I CC i 0 l'ttII«*•./£ l: slk' a i ; £ C : . c> C5 P A K A C V S t X k l C A V A L IA L SIÍ-.A trAPAil VI Vf-.C-1í I r i p V t U M C A AJ R IO I f.vV!IAíHA AJ W íi S i ? n IAU‘ «ACA0 "
f)r‘ r '* .r p .» r'' AvV.ííA E .•ílíPi.Ti. tTA.-AS ;'l *.m:;CUí l » * ' VCtU 'iV’'» 'A M W ’! í S T k ' If i*. r » . ü ( ' s A /íAiv . sri V A J A íiffAicr A , X V i C A . ' • t i l l * Sti flVAVCIAtVl. 5t'.l í:Xú W l V l i '1 A 5 1 . C í \ C I T tvv::u ir.viro íIA-.nA ;í.Mn4iV í£ .VStvTí (liit A C iriT iA .* A\V.I
IM - . A : v r i ' i r . u !•'*** - I •ANEXO I 'Ofício n9 Local e data . Senhor Superintendente, - . . . ■ • • • * ■ Encaminhamos a Vossa Senhoria, anexo,. a Prestação de Contas dos re cursos oriundos do.FüNTEC, relativos ao Convênio n9 , ceie brado entre esta Instituição e o INEP, em _____/ / . j no va lor de CR$______________ ( A, ) , para que seja analisada e aprovada pelo Conselho de ; Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCIT. Na oportunidade, apresentamos a Vossa Senhoria votos de apreço e-su perior consideração. Atenciosamente, r e s p o n s á v e l p e l a INSTITUIÇÃO ^ C a r g o ilmo. Sr. SUPERINTENDENTE DO INEP Rua Vila Cristina, 1051 Aracaju SE o •C. • h . ' ■ V RELAÇAO índice dos DOCUí MENTOS DE DESPESAS DA PRESTAÇAO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PüNTEC DOCUMENTO TIPO N9 B E N E F I C I A R I 0 DATA DO PAGAMENTO CHEQUE N9 VALOR' CR$ C O N T A D O R R E S P O N S Á V E L P E L A E M P R E S A A - . - h . a i L A l I C E T E F IM . A K C E - I R O R E C E I T A - D E S P E S A T I T U L 0 S CR$ • CR$. T 1 T U L 0 S CR$ CR$ C O N T A D O R R E S P O N S Á V E L P E L A E M P R E S A