Decreto Estadual de Sergipe nº 6962, de 27 de maio de 1985

Nº 6962/1985

Nesta página

Art. 22. Art. 32. Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 42. Art. 52. Art. 62.

8 artigos

G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DEí^^ DE DE 1985

Homologa Resolução ns 01/85, do Conselho de Administração da Fund^ ção Estadual de Cultura - FUNDESC, que aprova Tabelas Numéricas e de Valores de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no par£ grafo único do art. 9S do Estatuto da Fundação Estadual de Cu_l tura, aprovado pelo Decreto ns 6.872, de is de março de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo ns 1.521, de 11 de abril, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A : V Art. le - Fica homologada a Resolução nS 01/85, de 27 de março de 1985, do Conselho de Administração da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, que aprova Tabelas Nu méricas e de Valores de Cargos em Comissão e de Funções Grat^ ficadas da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.

Art. 22.

- Este Decreto entrará em vigor na d£ ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de ma£ ço de 1985. rio.

Art. 32.

- Revogam-se as disposições em contr^ Aracaju, de de 1985; 1642 da In dependência e 972 da República. Secre Secretário de Es em Exe verno JOC *V' t GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA - FUNDESC - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N 9 01/85 DE 27 DE março DE 1985 Aprova Tabelas Numéricas e de Valo res de Cargos em Comissão e de Fun ções Gratificadas da FUNDESC. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do art. 69 da Lei ns 2.517, de 05 de dezembro de 1984, e do § 39 do art. 69 do Decreto n9 6.791, de 27 de de zembro de 1984, de acordo com o disposto no art. 99, item III, alínea "c", e parágrafo único, e n o § 39 do art. 10 dc Estatuto da FUNDESC, aprovado pelo Decreto n9 6.872, de 19 de março de 1985, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. R E S O L V

Art. 19.

- F^am aprovadas as Tabelas Numéricas e de Valores de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Fundação Estadual de Cultura - FUNDESC, constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 19º- Os Cargos em Comissão da FUNDESC pode rão ser ocupados por servidores tanto do seu Quadro de Pessoal quanto por aqueles cedidos ou colocados à sua disposição, bem como por pessoas não sujeitas a essas condições, sem vínculo anterior com o serviço público.

§ 29º- As Funções Gratificadas e suas subst£ tuições, assim como as substituições dos Cargos em Comissão, da FUNDESC, somente poderão sér exercidas por servidores do seu Quadro de Pessoal e por aq'aeles cedidos ou colocados à sua dis posição.

Art. 29.

-0 provimento dos Cargos em Com_ssão e a designação para o exercício das Funções Gratificadas da FUNDESC, bem como das respectivas substituições, dar-se-ão, de livre escolha, por ato do Diretor-Presidente da Fundação.

Art. 39.

- Os Cargos em Comissão e as Funções Gra tificadas devem ser providos ou exercidas, respectivamente, sem GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA - FUNDESC - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO" Ne 01/85 DE 27 DE março DE 1985 pre que possível, por profissionais, técnicos, especialistas ou pessoal treinado nas respectivas áreas de atividades.

Art. 42.

- Ao servidor do Quadro de Pessoal da FUNDESC, bem como àquele cedido ou colocado à sua disposição, que for investido em Cargo em Comissão da Fundação, será perm_i tido optar;

Ipelo valor do Cargo em Comissão, ou

IIpelo vencimento, salário ou remunera ção do seu cargo efetivo ou permanente de origem, acrescido de 40% (quarenta por cento) do valor do Cargo em Comissão.

Parágrafo único- Tratando-se dos Cargos de Dire tor-Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da FUNDESC, o acréscimo a que se refere o item II do "caput" deste artigo será de 60% (sessenta por cento).

Art. 52.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 11 de março de 1985. n o .

Art. 62.

- Revogam-se as disposições em contrá Sala de Reuniões do Conselho de Administração da \ GOVERNO DE SERGIPE FTOIDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA - FUNDESC - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NS 01/85 DE 27 DE março DE 1985 ANEXO I FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS EM COMISSÃO II DENOMINAÇÃO Chefe da Assessoria Técnica I I Chefe de Gabinete símbolo

CC - 2 1 T 0 T A' L QUANTI DADE 01 01 02 VALOR (Cr$) 1|.400.000 1.200.000 M r \ GOVERNO DE SERGIPE FGNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA - FUNDESC - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N2 01/85 DE 27 DE março DE 1985 ANEXO II FÍJNDAÇÃO estadual DE CULTURA TABELA NUMÉRICA E DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÕE 1 £ GRATIFICADAS 1 SÍMBOLO QUANTjÇ DADE VALOR (Cr$) 1 DENOMINAÇÃO Assessor Cultural FC-7 01 450.000 Assessor de Coi^nicaçào Social FC-7 01 450.000 Diretor do Centro de Criatividade FC-7 01 450.000 j Diretor de Estabelecimentos Artísti co-Culturais FC-6 09 ; 400.000 Chefe de Divis;Io FC-5 08 300.000 Secretária da ]■residência FC-4 01 270.000 Chefe de Seção FC-3 04 250.000 Secretária FC-2 12 1 210.000 1 Encarregado de Serviço FC-1 10 I 200.000

Decreto Estadual de Sergipe nº 6962, de 27 de maio de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo