Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6951, de 23 de maio de 1985
Nº 6951/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní C.9sJ DE,^3DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ AOO.000.000 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição, Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Seguraji ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000(Quatrocentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente LOrçamehto, obedecendo a seguinte classificação: 2200 2204 06301742.120 3132.00 2207 06311772.123 3120.00 3132.00 06301782.435 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado Outros Serviços e Encargos - POLICIA MILITAR Policiamento e Segurança Militar Material de Consumo - j Outros Serviços e Encargos - Manutenção do Corpo de Bombeiros - [ Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 75.000.000(00) Cr$ 250.000.000(00) Cr$ 50.000.000(00) Cr$ 25.000.000(00) Cr$ 400.000.000---- •V
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercT cio de 1984.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE ^3 DE DE 1.985 Aracaju,,^ de de 1985; 1642 da Independência e 97s da PEDRO FERREIRA DOS ANJflS Secretário de Estado do Planejamento em exercício ANTÚNIO WSNOEL DE CARVALHO DANTAS Secretário de Estado da Fazend Secret b da Segurança Pública