Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6948, de 21 de maio de 1985
Nº 6948/1985
, rJ ^ G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní DE Sd DE de 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça, Trabalho e Ação Social crédito suplemeri tar no valor de Cr$ 15.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (Quinze m^ Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: BALHO E AÇRO SOCIAL 03070212.114 - Coordenação dos Serviços AdministraU vos - SEJUS FR 3192.00 - Despesas de Exercidos Anteriores Cr$ 15.000.000 ( 00) TOTAL Cr$ 15.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: BALHO E AÇAO SOCIAL 03070212.114 - Coordenação dos Serviçso Administrati vos - SEJUS ” FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos C:o$ 15.000.000 (00) TOTAL Cr$ 15.000.000----
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N ü DE^á DE m/9;ro DE 1.985 República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ã áde s > de 1985; 1 6 4 2 da Independência e 972 da n ANTONIO CARLOS BORGES FREIRE Secretário de Estado do Planejamento ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS Secretário de Estado da Fazenda^ Secretário de Es 10 e Ação Social