Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6937, de 9 de maio de 1985
Nº 6937/1985
* • G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m U S 9 DE 09 DE DE 1.985. Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria. Comércio e Turismo crédito suplemen tar no valor de Cr$ 1.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto no item IV, do Art.ôs, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria,Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COMERCIO E TURISMO COMÉRCIO E TURISMO 11080351.242- Aumento de Capital de Empresas Vin culadas - SIC Empresas Industriais Cr$1.500.000.000 (00) TOTAL Cr$1.500.000.000----
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exer cício de 1984.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO m L m DE 09 de DE 1.985 pública. Aracaju,^9 de de 1985; 16A2 da Independência e 97s da ReANTONIO Secretário de E OSÍtIORGES FREIRE >taog do Planejamento DANTAS Secretário de Estado da Fazend ELIZiARZa SILVEII^A 9 Secretário de Estado/^ Indústma, e Turismo