Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6936, de 9 de maio de 1985
Nº 6936/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní C 9H ü e0 9 dE /tlAxO DE 1.985 Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (Cem milhões de cruzeiros) desW nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a segui£ te classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000(00) Cr$ 100.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro,apurado no Balanço Patrimonial, referente ao exercí cio de 1984.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na.data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní L93 í^ De O^ de /UrtJrO DE 1.985 República. Aracaju, 09 de de 1985; 1642 da Independnecia e 972 da 30g0?^LVE^IL RNADOR do\ ESTADO : S FREIRE Planejamento ANTONIO CARLC Secretário de Esta^ ANTONICTWANOEL DE CARVALHO DANT, Secretário de Estado da Fazenda Secretário de Está em exercício erno,