Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6932, de 7 de maio de 1985
Nº 6932/1985
r G O V E R N O D E S E R G IP E I DECRETO mC-93& De O^DE mftro DE 1,985 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 para reforço de dotação consignalda no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.51A de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (Quinhentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, [obedecendo a seguinte classificação: 2000 2001 13070251.270 4130.00 SECRETARIA DE ESTADD DA SAÚDE GABINETE DO SECRETARIO Construção de Unidade de Pronto Socorro em Aracaju Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cr$ 500.000.000 Cr$ 500.000.000 FR (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1984. I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. sua publicação. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní CnS. DE 0^ DE DE 1.985 pública. Aracaju,í??de c— «Io de 1985; 164s da Independência e 97S da ReVf ANTONIO CARLOS llBOfjGES FREIRE Secretário de Estado do Planejamento ANTOMlCrMANOEL Secretário de Estado da Fazenda ALVES DO NASCIMENTO S^retário de Estado da Saúde