Decreto Estadual de Sergipe nº 6931, de 3 de maio de 1985

Nº 6931/1985

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- \ G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE 03 DE DE 1985

Altera a Tabela Numérica de Cargos em Comissão do INEP e dá outras pro vidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n^ 2.410, de 14, de março de 1983, considerando o que dispõe o De ereto ns 5.272, de 15 de fevereiro de 1982, com as alterações introduzidas' pelo Decreto ns 6.072, de 19 de dezembro de 19^83, e tendo em v,ista o que consta do Processo ne 1.812,'de 03 ‘ "^ãe maio de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de Governo',*- D E C R E T A ' Art. 12 - Fica alterada a Tabela Numérica de Cargos em Comissão do Instituto de Economia e Pesquisa - INEP, constante dó Anexo IX do Regulamento Geral dos Servjidores do mesmo Instituto, aprovado pelo Decreto n2 5.272, de 15 de fe vereiro de Í982, e modificado pelo Decreto n2 6.072, de 19 de dezembro de|l983.

unico

Art. 22.

-0 Superintendente Geral do INEP. será substituido automática e eventualmente pelo Superintendente Ad •______ J J ^ /-V ■ _ __— _ _ • -I • , 1 “ “ junto de Opérações e, no impedimento ou ausência deste. Superintendente Adjunto de Orçamento e Finanças. ' pelo I Art. 32-0 art. 53 do Regulamento Geral dos Servidores do INEP, aprovado pelo Decreto n2 5.272, de 15 de fevereiro de 1982 e modificado pelo Decreto n2 6.072, de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação; "Art. 53 -

IIIPela remuneração do cargo permanente, acrescida de 60% (sessenta por cen rr G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.»í 93Í DE ^3 DE DE 1985 to) do valor do càrgo em comissão de Superinten dente Geral, Superintendente Adjunto de Opera ções e Superintendente Adjunto de Orçamento e Finanças, quando a investidura se der em qual quer desses.cargos.

Art. 49.

- No prazo de 90 (noventa) dias, a pajr tir da data de publicação deste Dècreto, o Superintendente Ge ral do INEP submeterá, por intermédio do Secretário de Estado do Planejamento, à apreciação do Governador do Estado, o Proje to de Reorganização e Diretrizes Institucionais da entidade, definindo os seus objetivos e atribuições básicas. ; i Art. 59 - Este Decreto entrará em viçor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1985. no. Aracaju, 0 ^ de pendência e 979 da República.

Art. 69.

- Revogam-se as disposições em contrá '■— de 1985; 16 49 da Inde \ \ Antonio Carlos Secretário de Estac s Freire dol Planejamento Secretário de Estac ém Exercício 30c. !■ !,■ G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.^C^Sj DE 0 3 DE rKfhyrO DE 1985 ANEXO ÚNICO "REGULAMENTO GERAL DOS SERVIDORES DO INEP (Aprovado pelo Decreto ns 5.272, de 15 de fevereiro dé 1982) ANEXO IX TABELA NUMÉRICA DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE 1. Superintendente Geral CC-2 01 2. Superintendente Adjunto de Operações CC-1 01 3. Superintendente Adjunto de Orçamento e Finanças

CC - 1 01 i 1

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