Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6929, de 29 de abril de 1985
Nº 6929/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni U s . s DE ,^9 DE fly ifiT O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 110.000.000 para refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamen to. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 diposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Trnasportes e Energia credito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000(Cento e dez milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: PORTES E ENERGIA SUPERVISIONADAS 16070212.876 - Atividades a Cargo do DTH - SE FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 110.000.000 (04) TOTAL Cr$ 110.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 110.000.000 (04) TOTAL Cr$ 110.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. . <U República. G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO D e X ^ D E fíY b^X L DE 1.985
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,o?9 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Secretário de ANTONl&iílANOÉrDF CARVALHO DANTAS Secretário de Estado da Faz? JOS^OLLEMBERG LEITE Estado Obras, Transportes e Energia #