Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6928, de 29 de abril de 1985
Nº 6928/1985
G O V E R N O DE SER G IPE DECRETO Ní C .ws H e « x L . CE 1.985 • V Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito su plementar no valor de Cr$ 1.217.043.977 pa ra reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneame£ to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 1.217.043.977(Hum b^ Ihão, duzentos e dezessete milhõoes, quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clcssificação: RECURSOS' : htdricos 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Captial de FR Empresas Industriais ou Agrícolas Cr$ 1.217.043.977 (46) TOTAL Cr$ 1.217.043.977
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto ao Banco Nacionàl de Habitação -BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O O E S E R G IP E pública. DECRETO mc.m DE DE 1.985 Aracaju,íl9 de í * . de 1985; 1642 da Independineica e 972 da ReANTONIO CARLOS(ÈORÈES FREIRE ' Secretário de Estado do Planejamento ANTONíd MANOEL DE CARVALHO DANTAS Secretário de Estado da Fazenda Secretário d= k>a lOSÉ CARLOS MACftADO do de Saneamento e Recursos Hídricos