Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6923, de 23 de abril de 1985
Nº 6923/1985
G O V E R N O D E SER G IPE „DECRETO N2 C . s a ã DFo?3‘ de A! 3 > VixCDE 1.985. Abre,em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000.000 pára reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ne 2.514 de 29 de novembro de,1984, DEC RETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de.Cr$ 220.000.000(Duzentos e vinte . milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obe decendo a seguinte classificação: PÚBÜICA 06300251.310 - Construção, Recuperação e AmpliaçSo de Delegacias 4110.00 - Obrás e Instalações Cr$ TOTAL Cíf FR
Art. 29.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: | 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ pecial TOTAL Cr$ 220.000.000 Cr$1220.000.000 FR ( 21)
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49-R.
evogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O OE SER G IPE D E C R E T O DE c?3 de A tòU rrU DE 1985 e 972 da República. Aracaju, <^3 de de de 1985; 1649 da Independência ANTONIO CARI Secretário de Esltadi RLOâr V P l L : GOVERNADÇR 00 estado emveíercício FREIRE lane j \ ANTONID>lANaEt>DÈ:^ARVALHO" Secretário de Estado da Fazenda A L B E m -C /S O B R S i: D E ^ m JZ A Secretário de Estado da Segurança Pública