Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6914, de 9 de abril de 1985
Nº 6914/1985
V
Art. 12.
- Fica ratificado o AJUSTE/BINIEF 01/85, firmado pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finança.'s dos Estados e do Distrito Federal, no dia Decreto. 5, na cidade de Brasília, o qual integra este
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoj no. Aracaju, 09 de pendência e 979 dá República.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em pontrá de 1985; 1649 da Inde JOC . : I * ■ - — - y AJUSTE SINIEF 01 /85 Acrescenta parágrafo ao artigo 21 Convênio que instituiu o SINIEF. do O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finan > - ças dos Estados e do Distrito Federal, na 37a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 12 de março de 1985, resolvera celebrar o seguinte AJUSTE SINIEF Con Clausula primeira - Fica acrescentado ao artigo 21 do _ vênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo: "§ 69 - Ainda na hipótese do inciso III, quando a nota fiscal originária indicar quantidade superior ã efetivamente recebi da pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente à diferença encontrada com menção à nota fiscal originária e com destaque do ICM, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear auto rização para creditar-se do imposto." AJUSTÍE -.SINIEF 01 MINISTRO DA FAZENDA /85 ACRE ALAGOAS AMAZONAS BAHIA c e a r A DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO GOIÁS MARANHAD :4AT0 GROSSO MATO GROSSO DO SUL Acrescenta .parágrafo ao arvferirio, 21 Convênio qúe/lTistituiu o/SINJEF. ERNANE^ GALVEAS ALCIDEBLDIZERA DE LIMA ALOÍSIO BARRpio^ OZIAS MOCTEIRO RODRIGUES BENITO DA GAMA SANTOS J05È DE SoVzA TEIXEI] L Ê AUGUS.to MARTLNEZ dÍ: ARAduo” ^ SOUZA [ M A .Á A M I / - ,.v . J t . - AJÜSTE SINIEF MINAS GERAIS PARÂ 01 “ j . /85 PARAÍBA PARANÁ PERNAMBUCO PIAÚf RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RONDÔNIA SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE Acrescenta parágrafo *ao artigo 21 do Convênio que instituiu o SINIEF. LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO'LEITE n ROBEITO DA COSTA FERREIRA PEDRO ADEiS0r GUEDES DOS^^ANTQS / JOAO^LÍSlO FERRAZ. DE CAMPOS EUIZOTÂVIO DE MELO CAVALCANTI /^MUSSA DE JESUS DEMES I W / , c A CÉSAIu ; tãcio maia HA]:ic ir 1.00 D E ^ S Ã ^ E Z E R R A . . , —. MADi NELSON/AMÃNCIO 'i