Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6913, de 8 de abril de 1985
Nº 6913/1985
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Homologa Resolução n® 17/85, do Con selho Rodoviário Estadual, que abre Crédito Especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 34, § 22, do Decreto n2 3.052, de 24 de março de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n2 1331, de E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução n2 17/85, datada de 26 de márço de 1985, baixada pelo Conselho Rodoviário Estadual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado' de Sergipe - DER/SE, que com este Decreto é publicada.
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 1 , no.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em D Aracaju, de pendência e 972 da República. contrá de 1985; 1642 da Inde fOÃ( GOVERNADi ILHO DO ESTADO 3& sé RollemberçKbeite ^ Secretário Estado de Obras, Transportes e Energia JOC. Lecio Secretário de Est em Exer erno Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS , TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N9 17 DE 26 DE MARÇO DE 1.985 Abre em favor do' Departamerito' de Es tradas de Rodagem de Sergipe DER-SE. Crédito Especial,- no valor de Cr$ 420.000:.000 buições que lhe são conferidas pelo artigo 23 letra "e" do Regi mento Interno do DER-SE., bem como deliberação do Conselho e r i K . . ^ reunião de 26 de março de 1.985. RESOLVE:
Art. 19.
- Abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 420.000.000 (quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros)/para atender a seguinte classificação. 16.88.531.3.275 - Projeto Final de Engenharia da SE-204 4110.00 - Obras e Instalações...... Cr$ 220.000.000 (21) 16.88.531.3.275 - Projeto Final de Engenharia da SE-100 4110.00 - Obras e Instalações .Cr$ 200.000.000 (21) TOTAL ............... Cr$ 420.000.000
Art. 29.
-0 recurso necessário a execução deste Crédito será proveniente da anulação parcial de dotação Consigna da no vigente orçamento â saber. Governo de Sergipe SECRETARIA DE ' OBRAS , TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO D E,' ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE i CONSELHO RODOVIÁRIO I í 16.88.531.3.265 - Construção da BR-lOl/Sao Francisco ) 4110.00 - Obras e Instalações....Cr$ 420.000.000 T 0 T A L............. Cr$ 420.000.000 (00) Arti 39 - Esta resolução entrarã em vigor a par tir da publicação do Decreto Executivo que a homolpgar. Art'. 49 - Revogam-se as disposições em contrario I I I I Sal!a das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual em Aracaju, aos 26 dias do mês de março de 1.985 Eng9 Ctósé Rollembe^g Leite U PRESIDENTE