Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6910, de 3 de abril de 1985
Nº 6910/1985
G O V E R N O DE SER G IPE DECRETO Ní UIO DE 0 ^ DE fím z rt. DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembrc de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo crédiTO suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (Quinhentos mi^ Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigenre Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 500.000.000(01) TOTAL Cr$ 500.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimen to Regicnal a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 50C.000.000(01) TOTAL Cr$ 50C.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N5 UiO DE 03L de DE 1.985 bllca. Aracaju ,02. de 0 de 1985; 1642 da Independência e 973 da Repú ANTONIO CARlli Secretário Es, S FREIRE adcWdo Planejamento ANTONIOillANOEL D^ARVALHO Secretário de Estado da Fazei ELIZI/MO SILVEIRA SO0RAL Secretário de Estad^y da Indústí/ia,/Commxíío e Turismo