Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6909, de 3 de abril de 1985
Nº 6909/1985
G O V E R N O D E SER G IPE DECRETO N2 C < i 09 DE OX DE DE 1.985 Abre, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 9.20D.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 9.200.000 (Nove milhões e duzentos mil cruzeiros) destina dos a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' 02040212.010 - Coordeinação de Meios Para Atuação do Ministério Público 3120.00 - Material de Consumo 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ FR 5.000.000(00) 4.000.000(00) 200.000(00) Cr$ 9.200.000
Art. 29.
j - Os recursos necessáriosà execução deste Decreto decorrerão da da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 1101.. - MINISTÉRIO PÚBLICO 02070251.131 - Ampliação"da.Sede. da Procuradoria Geral da .Justiça . 4110.00 - Obras é Instalações I TOTAL FR Cr$ 19.200.000(00) Cri" 9.200.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
L Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O D E SER G IPE DECRETO DE 05. DE Aeiexí, DE 1.985 pública. Aracaju, 0%ún de 1985; 1642 da Independência e 9a9 da ReSecretário de ANTONIO CARLOS BORC FREIRE Secretário de Estaoo do Planejãmentò;5 ANTONIÒ^ANOEi: DÈ^CARVAl Secretário de Estado da Fazenda TERTULIANO AZEVEDO ' ' ^ Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social , t