Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6906, de 2 de abril de 1985
Nº 6906/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E D EC R ETO N.» DE (^5: DE DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no va lor de Cr$ 3.638.592.100 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,com binado com o disposto no item IV, do Art.6s, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Sane£ to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 3.638.592.100( Três bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil e cem cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçameri to, obedecendo a seguinte classificação: CURSOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 3.638.592.100(46) TOTAL Cr$ 3.638.592.100
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operações, de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econê mica Federal-FAS.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O D E S E R G IP E D EC R ETO N.” ( ( ■ ‘ ÍOC DE 0 3 l de , DE 1.985 República. Aracaju, ^^de de 1985; 1642 da Independência ' e 972 da ANTONIO CARLOS(BORGES FREIRE Secretário de Estaoo do Planejamento Secretário Secretário de Estado da Fazi lOSÉ CARLOS MACHADO ' • de Saneamento e Recursos Hídricos