Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6903, de 29 de março de 1985
Nº 6903/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N .‘ C . 9 0 3 DE«59 DE / V I f ) RC.O DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento crédito suplementar no .valor de Cr$ 1.300.000.000 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. i são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV,dó'Art- 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000(Hum bilhão é trezentos m^ Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen^ to, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1409 03090451.863 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO GABINETE 00 SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIOnIADAS Projetos a Cargo do INEP Auxilios Para Investimentos TOTAL FR Cr$ 1.300.000.000 (01)- Cr$ 1.300.000.000 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de cotação Orçamentária, a saber: I 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Re gional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ pecial TOTAL FR Cr$ 1.300.000.000 (01) Cr$ 1.300.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de suá publicação. G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.^'C9ú3 ,DE53 DE HflRco DE 1.985 República.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju < 2 9 de Wvclaxi.o de 1985; 1642 da Independência e 972 da ANTONIO CA Secretário de ÍL03\B0R(^ES FREIRE s t ^ do Planejanento Secretário de Estado da Fazenda