Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6902, de 29 de março de 1985
Nº 6902/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N.'C 9â2 DE 39 DE HAR.CO DE 1.985 Abre,em favor da Secretaria de Estado de Obras Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000( Duzentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: PORTES E ENERGIA PERVISIONADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP FR 4311.01 - Auxilios Para Investimentos Cr$ 200.000.000 (01> TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária,a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E£ FR pecial Cr$ 200.000.000 (01) TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. G O V E R N O D E S E R G IP E República. DECRETO DE ^9 DE H Ô R c o DE 1.985
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â9de de 1985; 164S da Indépendênciá.e'979 da ANTONIO CARLO: Secretário de Es : S FREIRE I o do Planejamento ANTONICTMANOEL DE CARVALHO'DANTAS Secretário de Estado da Fe 3QSE ROLLEMBERG LEITr SecretárioIde Estago de Obras, Transportes e Energia