Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6898, de 28 de março de 1985
Nº 6898/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E D EC R ETO DE fiifiH íro DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado de Govejr no crédito suplementar no valor de Ct$200.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de .novembro de 1984, DEC RETA:
Art. 12.
- Fica aberto,em favor; da Secretaria de Estado'de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000(duzentos milhões de cruZeiros)de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 15814862.022 - Coordenação de Meios Para Assistência Social ■ ■ ■ : ■ . ' ’ 3132.00 Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cr$ 200.000.000 (00) Cr$ 200.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Superávit Financeiro apurado no Balancete Patrimonial, referente ao exer cício de 1984.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. G O V E R N O O E S E R G IP E D EC R ETO N J^U n D E ^ DE DE 1.985 República. Aracajude de 1985; 1642 da Independência e 972 da